Bomba!. TCE-AM condena ex-gestor do SAAE de Uarini a devolver mais de R$ 208 mil aos cofres públicos

Em decisão unânime, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovou as contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Uarini (SAAE) referentes ao exercício de 2023 e multou o ex-diretor Adonel Lira de Souza em mais de R$ 208 mil. A decisão foi proferida durante a 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (4).

Irregularidades encontradas:

• Falta de defesa: O ex-gestor não apresentou defesa às irregularidades apontadas pela auditoria do TCE-AM, sendo considerado revel.
• Falhas em processos licitatórios e contratuais: A auditoria apontou falhas na documentação dos processos licitatórios e contratuais do SAAE de Uarini, comprometendo a transparência e a legalidade dos gastos públicos.
• Falta de comprovação de viagens: Foram constatadas viagens sem comprovação, sem relatórios ou comprovantes de deslocamento.
• Insuficiência de caixa: O SAAE encerrou 2023 sem caixa suficiente para cobrir suas obrigações, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Inexistência de Portal da Transparência: Foi identificada a inexistência de um Portal da Transparência, violando normas de acesso à informação.
• Omissão no recolhimento de encargos trabalhistas: Houve omissão no recolhimento de encargos trabalhistas, com valores devidos ao INSS que não foram repassados.
  Medidas corretivas:
  
• O conselheiro Érico Desterro, relator do processo, determinou que a atual administração do SAAE implemente medidas corretivas, como a criação de um Portal da Transparência e a adoção de melhores práticas de controle interno.
  Prazo para pagamento:

O ex-gestor tem 30 dias para pagar os valores devidos.

Observação:
É importante ressaltar que a decisão do TCE-AM é passível de recurso. Caso o ex-gestor não pague os valores devidos, o Tribunal de Contas poderá tomar medidas para garantir o ressarcimento aos cofres públicos.

Texto: Pedro Sousa
Foto: Filipe Jazz