A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve votar nesta segunda-feira (7), um Projeto de Lei Complementar que autoriza a Guarda Municipal a atuar de forma ostensiva na segurança urbana, semelhante às funções exercidas pelas polícias. A proposta prevê ainda que os agentes possam realizar prisões em flagrante durante suas ações. Se aprovado em plenário, o texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto é de autoria do vereador Capitão Carpê e foi apresentado em 26 de fevereiro, poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que municípios podem legislar para permitir a atuação ostensiva de guardas municipais. A proposta altera a Lei Complementar nº 16/2021, acrescentando um inciso ao artigo 5º que estabelece como atribuição da Guarda “atuar, preventiva, ostensiva e permanentemente” em todo o território municipal, protegendo a população e o patrimônio público local.
Segundo a decisão do STF, guardas municipais têm autorização para fazer policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitando os limites legais e em cooperação com as polícias Civil e Militar. A atuação, no entanto, deve se restringir a áreas e serviços municipais, e sempre sob a supervisão do Ministério Público. O vereador defende que a iniciativa é amparada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, que garantem autonomia aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local.
Uma ação da Polícia Militar do Amazonas resultou na prisão de três homens na noite…
As provas do concurso público do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) acontecem neste…
Uma ação judicial relacionada ao desmatamento ilegal no Amazonas terminou com a condenação de uma…
O município de Uarini apresentou avanço significativo nos resultados do Sistema de Avaliação do Desempenho…
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo…
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da defesa…
This website uses cookies.