Justiça do AM obriga prefeito de Envira, Ivon Rates, a reintegrar servidores concursados afastados ilegalmente

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou, por unanimidade, a reintegração imediata de servidores da área da Saúde do município de Envira que foram afastados ilegalmente de seus cargos pela atual gestão. A decisão, proferida nesta terça-feira (10), reacende o debate sobre a instabilidade de nomeações legais em prefeituras do interior e reforça os limites da autonomia administrativa diante da Constituição.

A medida atinge diretamente o prefeito de Envira, Ivon Rates, cuja gestão é acusada de tentar revogar nomeações legítimas feitas ao final do mandato anterior. Os profissionais — entre eles Rafael de Souza Costa, Francisco Jocicley Marques de Melo e Miriane de Franca Melo — foram aprovados em concurso público, nomeados em 19 de dezembro de 2024 e tomaram posse em 26 de dezembro do mesmo ano. Pouco depois, foram surpreendidos com a ordem para que não assumissem seus postos, sob a alegação de que as nomeações seriam nulas.

Prefeitura alega questões fiscais e emergência

Em sua defesa, a administração municipal argumentou que as nomeações elevariam o gasto com pessoal para 63,38% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite de 54,23% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também foi usada como justificativa o artigo 21 da própria LRF, que proíbe aumentos de despesas com pessoal nos 180 dias finais de mandato. A prefeitura ainda decretou uma situação de Emergência Pública na Saúde para justificar a contratação de temporários, mesmo havendo servidores concursados e aptos.

Justiça desmonta tese da Prefeitura

A relatora do caso, desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, rejeitou integralmente os argumentos da prefeitura. Em seu voto, ela apontou violações graves aos direitos dos servidores, especialmente ao contraditório e à ampla defesa. “Não se pode, por mera conveniência administrativa, desconstituir nomeações válidas e consumadas”, afirmou.

Mirza Telma citou a Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal, que garante a estabilidade de concursados e impede demissões arbitrárias sem processo administrativo. Segundo a magistrada, os atos de nomeação e posse constituem “atos jurídicos perfeitos” que geram direitos adquiridos, protegidos constitucionalmente. Ela destacou ainda que a conduta da Prefeitura tenta “driblar a regra do concurso público” e fere frontalmente o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso para o ingresso no serviço público.

Descumprimento de liminar anterior

A nova decisão do TJAM também evidencia o descumprimento de uma liminar anterior, concedida no dia 1º de maio pela mesma desembargadora, que obrigava o prefeito Ivon Rates a reintegrar os concursados em até 48 horas. A Prefeitura foi formalmente notificada em 8 de maio, mas até o momento não cumpriu a ordem judicial, prolongando a insegurança jurídica e a angústia dos servidores.

Expectativa por responsabilização

Com o acórdão publicado pelas Câmaras Reunidas do TJAM, o Judiciário deixou claro que a Administração Pública deve respeito aos princípios constitucionais e aos direitos adquiridos. Agora, cresce a expectativa de que os órgãos competentes — como o Ministério Público do Estado do Amazonas e o Tribunal de Contas — tomem providências para garantir o cumprimento imediato da decisão e, se necessário, responsabilizem o gestor por improbidade administrativa.

Para os 19 profissionais afetados, o desfecho representa não apenas uma vitória pessoal, mas também um reforço da credibilidade do concurso público como instrumento legítimo de ingresso no serviço público — especialmente em áreas essenciais como a saúde.