MP-AM investiga prefeito de Envira por falhas na aplicação de recursos da educação básica

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um procedimento administrativo para investigar o prefeito de Envira, Ivon Rates, por possíveis irregularidades na aplicação de recursos destinados à educação básica do município. A medida foi tomada após denúncias de que as aulas na zona rural ainda não haviam sido iniciadas, mesmo com o repasse de verbas do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

As apurações também foram motivadas por apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), que identificou divergências nas informações prestadas pela Prefeitura de Envira aos sistemas oficiais, levantando suspeitas sobre a transparência na gestão dos recursos públicos.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Christian Guedes da Silva, da comarca de Envira, o MP-AM acompanhará de perto a elaboração e execução das leis orçamentárias do município — incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — para garantir que os investimentos em educação cumpram as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) e pelo Plano Municipal de Educação (PME).

Além disso, a promotoria requisitou documentos detalhados sobre o uso dos recursos do Fundeb, o calendário escolar das comunidades rurais e esclarecimentos sobre as inconsistências detectadas pelo TCE-AM, que podem tornar o município inelegível para receber recursos complementares do Fundeb-VAAT e Fundeb-VAAR.

Situação crítica nas escolas rurais

A situação nas comunidades rurais de Envira tem sido descrita por moradores como “calamitosa”. Escolas em localidades como Manaquiri, Monteiro Lobato (Comunidade Cigano) e Macau enfrentam condições precárias: falta água potável, o gás para preparo da merenda acabou, e a alimentação escolar não está sendo entregue.

Além disso, o transporte escolar está paralisado por falta de combustível, o que impede que dezenas de alunos cheguem às aulas, agravando o abandono escolar e expondo a má gestão municipal.

O MP-AM determinou que a Prefeitura comprove a regularização das pendências junto ao TCE-AM e apresente documentação que comprove o cumprimento das metas de valorização dos profissionais da educação e gestão democrática, conforme determina a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb.