TCE-AM anula pregão da Prefeitura de Presidente Figueiredo após identificar irregularidades em licitação de transporte escolar

A Prefeitura de Presidente Figueiredo, no interior do Amazonas, teve um processo licitatório anulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) após a identificação de diversas irregularidades em um pregão eletrônico voltado à contratação de transporte escolar. A decisão foi oficializada no Diário Oficial e tem como base falhas detectadas ao longo de procedimentos realizados em 2025.

O certame analisado, que previa o registro de preços para a prestação contínua do serviço de transporte de alunos da rede municipal, passou por uma avaliação detalhada após denúncias apresentadas por empresas, cidadãos e também por órgãos de controle. A análise reuniu diferentes processos, consolidando as investigações em um único julgamento conduzido pela Corte de Contas.

Entre os principais problemas apontados pelo TCE-AM estão cláusulas consideradas restritivas no edital, que dificultavam a participação de concorrentes. Um dos itens exigia documentação e percentuais mínimos sem justificativa técnica adequada, o que fere o princípio da isonomia — essencial em processos licitatórios — e compromete a competitividade entre as empresas interessadas.

Outro ponto grave identificado foi a concessão indevida de benefícios a uma empresa vencedora, que teria se beneficiado de vantagens previstas na Lei Complementar nº 123/2006 sem se enquadrar nos critérios legais de micro ou pequena empresa. Essa prática, segundo o tribunal, distorceu o resultado da disputa e prejudicou a lisura do processo.

A decisão também responsabiliza agentes públicos envolvidos na condução do pregão, incluindo membros da comissão de contratação e gestores municipais. O TCE-AM apontou falhas tanto no planejamento quanto na execução da licitação, o que motivou não apenas a anulação do processo, mas também a abertura de investigação administrativa para apurar possíveis responsabilidades.

Como consequência imediata, o município deverá refazer todo o procedimento licitatório, adotando critérios mais transparentes e fundamentados tecnicamente. Enquanto isso, foi autorizada a realização de uma contratação emergencial para garantir a continuidade do transporte escolar, desde que respeitados os valores de mercado e as normas legais vigentes.

O caso reforça o papel dos órgãos de controle na fiscalização de recursos públicos e evidencia a importância de processos licitatórios conduzidos com transparência, igualdade de condições e rigor técnico, especialmente em serviços essenciais como o transporte de estudantes.