MP com novas diretrizes para o setor elétrico é aprovada por comissão do Congresso

A Comissão Mista que analisa a medida provisória (MP) do setor elétrico — que trata da redução dos impactos tarifários para consumidores de energia — aprovou nesta quinta-feira (dia 30) o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto estabelece mudanças como a abertura do mercado de energia para todos os clientes.

O texto trata ainda da criação de um teto para subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e de mudanças no cálculo do preço de referência do Petróleo, o que impacta nos royalties distribuídos aos estados, municípios e à União.

Agora, o texto segue para o plenário da Câmara e Senado. A MP precisa ser aprovada até a próxima sexta-feira para não perder sua validade.

Na sessão desta quinta-feira, os parlamentares do colegiado chegaram a um acordo para retirar um trecho que estabelecia a obrigatoriedade de contratação de termelétricas a gás natural mesmo em locais sem o fornecimento do produto.

A sugestão foi do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e apoiada pelo líder do governo Lula, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). O deputado Danilo Forte (União-CE) criticou a base do governo por ter apoiado a retirada do dispositivo que beneficiava térmicas a gás, mas mantido o artigo que prorroga a contratação de usinas movidas a carvão.

— É uma contradição com o discurso do governo de transição energética que é levado para a COP 30 — disse o parlamentar.

O texto ainda trata sobre pontos como preço de referência do petróleo, cortes de geração forçados em usinas de fontes intermitentes e armazenamento de energia.

Confira as principais mudanças:

Abertura do mercado
A proposta prevê a abertura do mercado para que todos consumidores possam escolher livremente seus fornecedores e fontes de energia a partir de 2028.

O texto tem como objetivo fazer com que todos os consumidores possam escolher o seu fornecedor de energia, seja pela fonte de preferência (hidráulica, solar, eólica, etc), ou pelo preço mais vantajoso ofertado.

O objetivo é que o consumidor tenha a mesma liberdade que existe no mercado de telefonia, por exemplo.
Para indústria e comércio: a partir de agosto de 2026.

Para demais consumidores: a partir de dezembro de 2027.

Atualmente apenas grandes consumidores podem participar do mercado livre de energia. No entanto, isto estava restrito apenas a consumidores com alto padrão de consumo.

Para viabilizar isso, a MP cria a figura do supridor de última instância, que irá fornecer energia se aquela empresa contratada pelo usuário falhar.