O Ministério Público do Amazonas (MPAM) começou a negociar nesta quarta-feira (23) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) realize um concurso público. Atualmente, o órgão opera apenas com servidores comissionados, o que vai contra a regra constitucional de preenchimento de cargos por concurso.
A reunião foi conduzida pelo promotor Alessandro Samartin de Gouveia, da 46ª Promotoria de Justiça, e contou com a presença de Jalil Fraxe, diretor-presidente do Procon-AM, e diretoras da instituição.
Segundo Jalil Fraxe, o Procon-AM reconhece a necessidade do concurso e busca solucionar a questão. “Foi uma reunião muito propositiva”, afirmou ele, destacando o apoio do MPAM no processo. O principal objetivo agora é finalizar o projeto de lei que criará os cargos efetivos para o instituto.
O promotor Alessandro Samartin explicou que há um inquérito em andamento para apurar a composição exclusiva do quadro por cargos comissionados. Ele ressaltou que, apesar de não haver indícios de improbidade, é crucial regularizar a situação. “Houve uma sinalização positiva do instituto em resolver essa questão de forma consensual”, disse o promotor, indicando que as negociações para o TAC já começaram.
Uma nova audiência entre MPAM e Procon-AM, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), está marcada para a próxima quarta-feira (30/07).
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