Obra de auditório de R$ 1,3 milhão em Novo Aripuanã é alvo de denúncia de ‘panelinha’ por vereadores

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) negou o pedido de medida cautelar solicitado por seis vereadores de Novo Aripuanã, que denunciaram dois dos pontos mais graves na Concorrência nº 01/2025: o pagamento realizado à empresa antes mesmo da homologação oficial e o uso de maquinários e servidores da prefeitura na execução da obra, indicando possível simulação contratual e desvio de recursos públicos. A licitação, destinada à construção do novo auditório da Câmara Municipal, com capacidade para 250 pessoas no valor de R$ 1,3 milhão.

O Portal Tucumã teve acesso ao documento enviado ao TCE-AM, pedido a suspensão imediata e investigação do contrato milionário.

Conforme a representação, em julho de 2025 foi publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas o Aviso de Concorrência Pública nº 01/2025, cujo objeto era a construção do auditório da Câmara Municipal de Novo Aripuanã. Ocorre que somente o aviso foi publicado, sem o edital — peça essencial para assegurar publicidade, ampla competitividade e acesso às regras do certame fosse disponibilizado, prática expressamente vedada por lei.

O documento também apresenta a falta de publicação do edital no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Novo Aripuanã. Na busca, foi identificado que o arquivo nomeado como “EDITAL”, na verdade, é o mesmo aviso de licitação.

No entanto, a agrava quando se confronta a cronologia dos trâmites legais do processo, conforme mostra as informações contidas na representação. “Consta no sistema de prestação de contas mensais E-Contas/TCE-AM que o primeiro pagamento (Empenho 162/2025) à empresa supostamente vencedora ocorreu em 22/08/2025, antes mesmo da publicação oficial do Ato de Homologação, que somente veio a público em 25/08/2025”, diz o documento.

Segundo documentos anexos, a homologação da empresa vencedora ocorreu internamente em 21/08/2025, mas não havia publicidade válida, tampouco poderia haver pagamento antes da formalização e publicação do resultado, contrato e execução do serviço. O despacho de adjudicação é assinado pela presidente da Câmara Municipal, vereadora Suzi Lopes.

Empresa usa maquinários da prefeitura

Registros fotográficos mostram que a empresa utiliza veículos, máquinas e servidores da própria prefeitura para realizar a obra. “Tal situação reflete indícios de simulação contratual, utilização indevida de bens públicos em benefício particular e possível execução fictícia, reforçando o cenário de fraude e conluio”, diz a representação.

Os vereadores pediram a apuração minuciosa das irregularidades, e vez confirmadas as omissões e ilegalidades, aos responsáveis deverão ser aplicadas as sanções cabíveis, inclusive multas aos responsáveis, além da apuração de eventual desvio de recursos públicos, com consequente devolução integral do dinheiro público. Apesar de reconhecer indícios de falhas no processo, o conselheiro-relator Josué Cláudio decidiu que os requisitos legais para suspensão imediata do contrato não foram integralmente atendidos.