Projeto de lei destina 10% da arrecadação das bets a políticas para pessoas com deficiência

O deputado federal Amom Mandel (Cidadania/AM) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 6281/2025, que propõe uma mudança estratégica na destinação dos recursos gerados pelo setor de apostas esportivas e jogos on-line. A proposta altera a Lei 13.756/2018 para determinar que 10% da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa (conhecidas como “bets”) sejam transferidos diretamente para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD).

O objetivo central da medida é assegurar um financiamento contínuo e previsível para programas estruturantes voltados a essa parcela da população, que hoje soma mais de 18 milhões de brasileiros, segundo dados do IBGE.

Impacto no Financiamento de Políticas Públicas

A proposta chega em um momento de debate sobre a responsabilidade social de setores altamente lucrativos. Segundo a justificativa do projeto, a medida não implica aumento de tributos para o cidadão ou para as empresas, mas sim uma “redistribuição ética e racional de receitas já existentes”.

Ao vincular essa receita à SNDPD, órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o projeto visa resolver um problema histórico: a descontinuidade orçamentária que prejudica ações de longo prazo. Com a aprovação da lei, os recursos das apostas passariam a financiar iniciativas cruciais, como o Novo Viver sem Limite e o Cadastro-Inclusão da Pessoa com Deficiência, Tecnologia Assistiva para a Promoção de cursos de acessibilidade e o financiamento do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, a Acessibilidade Cultural e Educacional para o Cumprimento do Tratado de Marrakech (acesso a obras literárias em formatos acessíveis como Braille, áudio ou fontes aumentadas) e regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

Para o deputado Amom Mandel, a proposta é uma questão de justiça fiscal. “A destinação de 10% da arrecadação das apostas de quota fixa para a SNDPD/MDHC é uma iniciativa coerente que fortalece o papel do Estado na promoção da cidadania plena das pessoas com deficiência”, afirma o texto da proposta. O projeto agora segue para tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.