TCE-AM aponta falhas graves em pregões presenciais e alerta para prejuízos à transparência e à concorrência em Nova Olinda do Norte

A denúncia analisada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) aponta que a Prefeitura de Nova Olinda do Norte estaria realizando pregões exclusivamente na modalidade presencial, sem justificativa técnica e sem disponibilizar os editais nos meios oficiais de transparência. As práticas contrariam o Decreto nº 10.024/2019, que determina o uso obrigatório do pregão eletrônico para bens e serviços comuns, além de violarem princípios de publicidade e ampla concorrência previstos na Lei nº 14.133/2021.

Durante a análise, a unidade técnica do TCE-AM confirmou parte das irregularidades relatadas. No caso do Pregão Presencial nº 001/2025 — destinado à contratação de serviços de internet —, não houve motivação que justificasse a escolha pela modalidade presencial, nem registro em áudio e vídeo da sessão pública, como exige a legislação. O edital também não foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), uma obrigatoriedade legal.

Embora um extrato do aviso tenha sido publicado no Diário Oficial dos Municípios, o edital completo não estava disponível em nenhum canal oficial da prefeitura. Para o TCE-AM, essa ausência restringe a participação de empresas interessadas e compromete a isonomia entre concorrentes.

A Diretoria de Licitações e Contratos (DILCON) reforçou que o uso do pregão presencial só é permitido quando há motivação formal e fundamentada. Além disso, a falta de disponibilização dos documentos impediu o órgão técnico de analisar a fase interna da licitação, impossibilitando a verificação da legalidade de todo o processo.

Segundo o relatório, os prejuízos ao município são diretos. A limitação da concorrência pode resultar em contratos mais caros e com menor qualidade, reduzindo a competitividade e aumentando o risco de gastos acima do necessário. A falta de transparência também afeta o controle social, pois impede que a população acompanhe a aplicação dos recursos públicos, abrindo espaço para suspeitas de direcionamento e fragilizando a confiança no processo licitatório.

Além disso, erros na condução dos pregões podem atrasar a contratação de serviços essenciais, como o fornecimento de internet para escolas, unidades de saúde e setores administrativos, prejudicando o funcionamento da cidade.

A constatação das falhas e a aplicação de multas pelo TCE-AM expõem problemas de gestão recorrentes, ampliando o desgaste político, a insegurança jurídica e o risco de novas sanções caso as irregularidades persistam.