TCE-AM investiga previdência municipal de Barcelos na gestão de Edson de Paula

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), irá deliberar sobre uma representação que aponta possíveis falhas administrativas envolvendo o ex-prefeito de Barcelos, Edson de Paula Rodrigues Mendes, e o então presidente do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, Alisson Venâncio Pereira de Souza.

O caso será analisado durante a 25ª Sessão Ordinária do Pleno, agendada para o dia 1º de setembro de 2025, sob a condução da conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues. A pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Corte nesta quarta-feira, 27. A denúncia foi formalizada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que alega que a gestão municipal deixou de remeter documentos obrigatórios ao Cadastro Nacional de Entes Federativos (Cadprev), ferramenta do governo federal que monitora as ações previdenciárias nos municípios.

Segundo o MPC, houve a omissão no envio do Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) entre março e outubro de 2024, contrariando o que determina o artigo 241, inciso IV, da Portaria MTP nº 1467/2022. Também não teriam sido encaminhados os Demonstrativos de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) no período de novembro de 2023 a outubro de 2024, descumprindo o artigo 241, inciso V, alínea “b”, da mesma normativa.

A ausência desses registros compromete a transparência e a fiscalização sobre os recursos previdenciários, infringindo dispositivos da Lei nº 9.717/1998 e do artigo 40 da Constituição Federal.

O Ministério Público de Contas solicita que o processo seja formalizado contra Edson de Paula e Alisson Venâncio, com abertura para contraditório e ampla defesa antes de uma decisão final. Atualmente, quem ocupa o cargo de prefeito de Barcelos é Radson Rogerton dos Santos Alves, o “Radinho”.