MPAM aponta irregularidades e pede parada imediata do concurso da Aleam

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a suspensão imediata do concurso público em andamento da casa legislativa. A medida consta na Recomendação nº 0001/2025, publicada no Diário Oficial do MPAM na última terça-feira (29).

De acordo com o órgão, a decisão foi tomada após a identificação de possíveis irregularidades no edital e nas etapas do certame, que oferece 100 vagas imediatas e 263 para cadastro reserva. Entre os problemas apontados estão exigências desproporcionais para alguns cargos, critérios pouco claros de avaliação e a necessidade de maior controle sobre a banca organizadora, a Fundação Getulio Vargas (FGV).

O MP destacou que o objetivo da recomendação é garantir legalidade, transparência e igualdade de condições a todos os candidatos. O concurso deverá permanecer suspenso até que todas as falhas sejam corrigidas e comprovadas. Caso a orientação não seja atendida, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de uma ação civil pública.

Em nota, a Assembleia Legislativa informou que já respondeu aos questionamentos da Procuradoria-Geral de Justiça e reafirmou a legalidade do processo seletivo. Segundo a Casa, não existe lei estadual que obrigue a reserva de vagas raciais em concursos públicos no Amazonas, e a legislação federal sobre o tema — a Lei 15.142/2025 — se aplica apenas a concursos da administração pública federal.

A Aleam também citou que outros concursos estaduais recentes, como os da Sefaz (2022), TCE (2021), SSP (2021), Polícia Civil (2021) e PGE (2022), ocorreram sem cotas raciais e não foram suspensos ou anulados. A Casa reforçou que confia na lisura do processo organizado pela FGV. O concurso da Aleam oferece 60 vagas para nível superior e 40 para nível médio, em diversas áreas da administração pública. A Fundação Getulio Vargas é a responsável pela organização do certame.