Plenário vota alteração na Lei da Ficha Limpa e punição a barricadas

O Plenário deve votar nesta terça-feira (26) regras para a definição de nomes de instituições de ensino indígenas, quilombolas e rurais (PL 3.148/2023), a oficialização do nome Lei Maria da Penha (PL 5.178/2023) e mudanças na Lei da Ficha Limpa para limitar a oito anos o prazo da inelegibilidade (PLP 192/2023).

Na quarta-feira (27), o destaque é o projeto que define o início do cumprimento da pena e a progressão de regime para condenados a seis anos de prisão, que criminaliza o ato de facilitar a fuga de criminosos e impedir a atuação da polícia por meio de barricadas, e aumenta para 20 anos a pena para o roubo praticado com arma de fogo de uso restrito ou proibido e para o roubo que resulta em lesão corporal (PL 4.809/2024).

Na pauta de quinta-feira (28), estão três acordos internacionais do Brasil com El Salvador (PDL 319/2024), Guiana (PDL 610/2021) e Índia (PDL 609/2021).