Câmara aprova quebra de sigilo para garantir pagamento de pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em processos de pensão alimentícia. A medida poderá ser determinada por um juiz, em caráter excepcional, quando houver indícios de que o responsável esteja ocultando renda ou patrimônio.
A proposta busca assegurar que o valor da pensão seja compatível com a real condição financeira do pagador, principalmente em situações em que as informações apresentadas não refletem a realidade ou são insuficientes.
De acordo com o texto, a quebra de sigilo só poderá ocorrer mediante decisão judicial fundamentada e os dados obtidos deverão ser mantidos em sigilo, sendo utilizados exclusivamente no processo.
O projeto também prevê a possibilidade de uso de recursos do FGTS para quitar dívidas de pensão alimentícia, ampliando os mecanismos de cobrança.
Além disso, a proposta inclui medidas de proteção para mulheres vítimas de violência doméstica, como a garantia de remuneração durante afastamento do trabalho, com parte do pagamento sendo custeada pelo empregador e o restante pelo INSS.
O texto segue agora para análise do Senado Federal, onde ainda poderá sofrer alterações antes de virar lei.
