A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em determinados casos. Com a decisão, o texto avança para uma comissão especial, que ficará responsável por analisar o mérito da proposta antes de eventual votação em plenário.
Os defensores da medida argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por atos graves. Já os críticos afirmam que a mudança pode aumentar a população carcerária sem enfrentar as causas da violência, além de contrariar princípios de proteção à infância e à adolescência.
A tramitação da PEC ainda inclui novas etapas de debate e votação na Câmara e no Senado antes de uma possível promulgação. O tema continua dividindo opiniões entre parlamentares, especialistas e entidades da sociedade civil.
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