O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernando Vieira (PL), enfrenta questionamentos do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) sobre supostas irregularidades no Credenciamento nº 007/2025, destinado à contratação de médicos generalistas e especialistas para o Sistema Único de Saúde (SUS) no município, localizado a 119 km de Manaus. O TCE-AM determinou que a prefeitura apresente explicações em cinco dias, conforme decisão publicada no Diário Oficial da Corte na sexta-feira (16/5).
Denúncias contra o edital
O chamamento público, realizado entre 22 e 30 de abril de 2025, abriu vagas para profissionais como cardiologistas, ginecologistas e pediatras nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Presidente Figueiredo. Contudo, uma representação protocolada no TCE-AM aponta três irregularidades graves:
Descumprimento de políticas de inclusão: O edital não prevê cotas para pessoas com deficiência (PCDs), negros e indígenas, violando a Lei nº 12.711/2012 e os artigos 28 e 34 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI, nº 13.146/2015), que estabelecem obrigatoriedade de ações afirmativas no serviço público.
Ausência de exigência de qualificação técnica: Não foi requerido o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) para médicos que atuarão em áreas complexas, como anestesiologia, neonatologia e oncologia, comprometendo a segurança do atendimento.
Riscos à saúde pública: A falta de verificação de credenciais técnicas dos profissionais pode gerar falhas no atendimento à população e má gestão de recursos públicos.
Prazo para esclarecimentos
O conselheiro Érico Desterro, relator do processo, determinou que a prefeitura se manifeste em cinco dias sobre as acusações, que apontam desrespeito a normas constitucionais, infraconstitucionais e tratados internacionais. A ausência de cotas e a não exigência de qualificações específicas levantam preocupações sobre a legalidade do certame e a qualidade do serviço de saúde oferecido. Vale lembrar que o prazo para responder o TCE-AM termina nesta quarta-feira (21/5).
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