A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta segunda-feira (16), em primeira discussão, o projeto de lei que concede recomposição salarial de 5,48% aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Semed). A proposta é de autoria do Poder Executivo e agora aguarda a segunda votação na Casa para ser encaminhada à sanção do prefeito David Almeida (Avante).
O projeto recebeu parecer favorável durante uma reunião extraordinária conjunta de quatro comissões permanentes da CMM: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, Educação e Serviços e Obras Públicas. O texto altera dispositivos da Lei de Crimes
Ambientais ao classificar a aplicação de tatuagens e piercings com fins estéticos em animais como prática lesiva ao meio ambiente.Também foi aprovado em primeira discussão outro projeto do Executivo, que propõe mudanças na Lei do Programa Habitacional “Casa Manauara”. A alteração estabelece que as unidades habitacionais poderão receber uma ou mais intervenções, desde que o valor total não ultrapasse R$ 34.500.
Durante o pequeno expediente da sessão, o vereador Eurico Tavares (PSD) apresentou proposta para a criação de um Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas. A iniciativa visa oferecer apoio psicossocial e políticas de inclusão a mulheres responsáveis por pessoas com deficiência, doenças raras ou transtornos do desenvolvimento.
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