TCE-AM aceita denúncia que aponta irregularidades no Conselho do Fundeb em São Paulo de Olivença

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação que aponta possíveis irregularidades na formação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) no município de São Paulo de Olivença, localizado na região do Alto Solimões. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta quinta-feira (9).

A ação foi protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas (Sinteam) e tem como citados o prefeito Nazareno Souza Martins, o secretário municipal de Educação, Aldamir Goes Tavares, e o presidente do conselho, Walmir Romaina de Oliveira. O sindicato contesta a legalidade do decreto municipal que instituiu o CACS-Fundeb para o período de 2023 a 2026.

Segundo a representação, a composição do conselho pode não estar em conformidade com a legislação vigente, que define critérios específicos para a escolha dos membros responsáveis por fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Com a admissibilidade, o TCE-AM passa a analisar o mérito das denúncias apresentadas. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o processo pode resultar em recomendações, determinações ou outras medidas administrativas cabíveis.

Até o fechamento desta matéria, os citados não haviam se manifestado oficialmente sobre o assunto.