TCE-AM condena ex-prefeito de Fonte Boa a devolver mais de R$ 43 milhões por irregularidades na gestão

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) condenou o ex-prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, conhecido como “Biquinho”, após identificar um prejuízo superior a R$ 43 milhões aos cofres públicos durante sua gestão. A decisão, publicada no Diário Oficial do órgão, considerou irregulares as contas referentes ao exercício de 2023.

Além de determinar o ressarcimento do valor milionário, o tribunal também aplicou uma multa pessoal de R$ 35 mil ao ex-gestor. Segundo a Corte, ele era o principal responsável pela execução orçamentária do município no período analisado, o que o torna diretamente responsável pelas falhas apontadas.

O relatório técnico que embasou a decisão revelou uma série de irregularidades graves, com destaque para pagamentos realizados sem comprovação da entrega de serviços ou produtos. Em diversos casos, a prefeitura teria ignorado etapas obrigatórias da despesa pública, como a liquidação, que é essencial para validar os gastos.

Entre os exemplos citados, estão milhões de reais pagos a empresas de combustíveis, materiais de construção e fornecimento de produtos, sem documentação que comprovasse a execução dos serviços. Também foram identificados gastos elevados com combustíveis — incluindo mais de 131 mil litros de gasolina — sem controle adequado, além de despesas com diárias, aluguel de veículos e contratos de advocacia sem justificativa ou comprovação de interesse público.

Outro ponto crítico destacado pela auditoria foi a falta de repasses ao Fundo Municipal de Previdência, acumulando uma dívida de mais de R$ 3,6 milhões, o que compromete o sistema previdenciário local. Também foi constatado um “apagão” no controle patrimonial, com ausência de registro de bens públicos e falhas na transparência da gestão.

Diante da gravidade das irregularidades, o TCE-AM determinou o envio do caso ao Ministério Público do Amazonas, que poderá apurar possíveis crimes e atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito ainda poderá apresentar recurso, mas já está obrigado a devolver os valores apontados, sob risco de cobrança judicial caso não cumpra a decisão.

A decisão reforça o papel dos órgãos de controle na fiscalização do uso de recursos públicos e evidencia a necessidade de maior rigor na gestão financeira dos municípios, especialmente em relação à transparência e à correta aplicação do dinheiro público.