MP-AM pede a nulidade de contratos com familiares na Prefeitura de Urucurituba
Um esquema de favorecimento familiar em processos licitatórios levou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) a recomendar a anulação de todos os contratos firmados pela Prefeitura de Urucurituba com um empresário local.
A promotoria de Justiça identificou que o contratado possui vínculos familiares diretos com servidores que atuam na fiscalização das licitações: ele é tio da secretária municipal de Finanças e cunhado do agente de contratação da prefeitura, responsável por conduzir os pregões.
A Lei Federal nº 14.133/2021, que rege os processos licitatórios no Brasil, proíbe expressamente a participação de pessoas físicas ou jurídicas cujos sócios tenham parentesco de até terceiro grau com agentes públicos envolvidos na licitação. Para o MPAM, essa prática viola princípios constitucionais como igualdade, competitividade e moralidade, tornando os contratos ilegais.
A recomendação ministerial determina que sejam declarados nulos os contratos celebrados a partir de janeiro de 2025 e que, no prazo de 10 dias úteis, a prefeitura informe se acatará a medida, além de encaminhar cópias de todos os processos licitatórios em que o empresário saiu vencedor neste ano.
“Constatou-se que o cunhado do agente de contratação de Urucurituba participou e sagrou-se vencedor em diversos processos licitatórios realizados, contrariando os princípios básicos da legislação, que proíbe a participação de empresas cujos sócios ou parentes tenham vínculo com servidores públicos envolvidos no processo licitatório”, destacou o promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso. O caso também foi encaminhado ao 41º Distrito Integrado de Polícia (DIP) de Urucurituba para abertura de investigação sobre possíveis crimes relacionados às licitações.
