Promotora de Justiça recomenda imediata transferência de presos para acabar com superlotação e perigo de rebelião na 76ª Delegacia de Polícia de Santa Isabel do Rio Negro, interior do Amazonas
Diante da superlotação na carceragem da 76ª Delegacia Interativa de Polícia de Santa Isabel do Rio Negro, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, expediu uma recomendação à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) para que adote, em caráter de urgência, as medidas necessárias à transferência dos presos custodiados para unidades prisionais adequadas.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Taize Moraes Siqueira, foi tomada após inspeção realizada no dia 12 de setembro de 2025. A carceragem, que possui capacidade para 16 pessoas, abrigava 29 presos — entre eles, condenados com pena definitiva, o que contraria a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
Segundo a recomendação, a permanência de presos sentenciados em delegacias, destinadas apenas à custódia provisória, viola a dignidade humana e compromete a segurança da unidade, dos servidores e da própria comunidade. A Promotoria de Justiça também destacou que há decisões judiciais de transferência pendentes de cumprimento, o que reforça a necessidade de ação imediata por parte da Seap.
A promotora Taize Siqueira, titular da comarca, ressaltou que as inspeções realizadas demonstraram que a situação da delegacia é crítica e insustentável. “Constatamos uma superlotação alarmante, e é fundamental ressaltar que delegacias de polícia não possuem estrutura adequada para o cumprimento de pena definitiva. A superlotação, a precariedade da estrutura e a custódia irregular de apenados representam uma violação massiva de direitos humanos”, afirmou.
A Seap deverá informar ao MPAM, no prazo de cinco dias, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação. O não atendimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A promotora acrescentou, ainda, que o Ministério Público está atuando para garantir que os presos sejam encaminhados a estabelecimentos prisionais adequados e que sejam respeitadas as normas da Lei de Execução Penal.
