Câmara aprova projeto que susta resolução do Conanda sobre aborto de menores sem aval familiar

Em uma sessão marcada por intensos debates, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (5), por 317 votos a 111, a revogação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que flexibilizava a realização do aborto em casos previstos por lei para menores de idade sem a necessidade de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos pais.

A medida agora segue para análise do Senado, mas até lá, a resolução do Conanda permanece em vigor. A norma anulada foi criticada por parlamentares conservadores por, segundo eles, extrapolar as competências do conselho. O texto do Conanda determinava que, caso houvesse suspeita de que o abuso sexual tivesse ocorrido dentro do ambiente familiar, a interrupção da gravidez poderia ser autorizada pelos serviços de saúde, sem comunicação prévia aos responsáveis legais.

Além disso, previa que, em situações de divergência entre a vontade da criança e a dos pais, os profissionais deveriam acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público para definir os procedimentos cabíveis. Médicos que se recusassem a realizar o aborto por desconfiar da versão da vítima poderiam ser enquadrados por conduta discriminatória, e não por objeção de consciência.

A autora do projeto que derruba a resolução, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) — uma das principais vozes contrárias ao aborto no Congresso — argumentou que o Conanda “usurpou prerrogativas do Legislativo” e tentou legislar sobre temas de natureza penal e de saúde pública.

“O conselho não tem competência para criar regras que dispensem a participação dos pais ou responsáveis em decisões tão graves”, afirmou Tonietto. O relator da proposta, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), também criticou o texto do Conanda por não prever limite de tempo para o procedimento, o que, segundo ele, “abriria brecha para abortos em gestações próximas das 40 semanas”.

Ele destacou que mesmo em países onde o aborto é permitido de forma ampla, há restrições temporais claras. Com a decisão, a Câmara reforça o embate entre o Legislativo e órgãos de controle social sobre os limites de regulamentação em temas sensíveis como o aborto, a autonomia médica e os direitos da infância — um debate que promete continuar no Senado nas próximas semanas.