CNJ estabelece exigência de autorização judicial para atuação de influenciadores digitais menores de idade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes que tornam obrigatória a obtenção de autorização judicial para a participação de crianças e adolescentes em atividades profissionais como influenciadores digitais. A medida busca ampliar a proteção de menores envolvidos na produção de conteúdo para plataformas digitais e redes sociais.
Pelas novas regras, a atuação de influenciadores mirins que envolva finalidade econômica, contratos publicitários, geração de renda ou compromissos profissionais deverá ser submetida à análise da Justiça da Infância e da Juventude. O objetivo é assegurar que os direitos dos menores sejam preservados, evitando situações de exploração, excesso de exposição e prejuízos ao desenvolvimento físico, emocional e educacional.
A regulamentação também prevê que juízes avaliem aspectos como carga horária das atividades, frequência escolar, condições de trabalho e destinação dos rendimentos obtidos pelos jovens criadores de conteúdo. A iniciativa acompanha o crescimento da presença de crianças e adolescentes nas redes sociais e o aumento das parcerias comerciais envolvendo esse público.
Segundo o CNJ, a medida busca adequar a legislação às novas formas de trabalho infantil artístico e digital, garantindo maior fiscalização e proteção aos menores que atuam no ambiente online.
