Prefeito de Borba é penalizado em mais de R$ 2,2 milhões por irregularidades na gestão do Fundeb

O prefeito de Borba, no interior do Amazonas, Raimundo Santana de Freitas, conhecido como Toco Santana, foi multado em mais de R$ 2,2 milhões após decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). A penalidade foi aplicada devido a falhas graves na administração de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), referentes ao exercício de 2025.

De acordo com o julgamento, a gestão municipal não conseguiu comprovar de forma adequada como os recursos destinados à educação foram utilizados. Além disso, também foi constatada a ausência de informações no Portal da Transparência, o que dificultou o acesso da população e dos órgãos de controle aos dados sobre os gastos públicos.

A investigação teve início a partir de uma denúncia apresentada por vereadores do município, que apontaram inconsistências e falta de clareza na divulgação das despesas. Após análise, o tribunal considerou a representação procedente, reconhecendo que houve descumprimento de normas essenciais, como a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o TCE-AM, as irregularidades são ainda mais graves por envolverem recursos vinculados à educação, que possuem destinação obrigatória e exigem controle rigoroso. A omissão de dados compromete o chamado controle social, impedindo que a sociedade acompanhe como o dinheiro público está sendo aplicado.

Além da multa milionária, o caso deve ter novos desdobramentos. Uma auditoria mais detalhada nas contas do Fundeb do município está prevista, com o objetivo de analisar documentos como folhas de pagamento, encargos e extratos bancários, a fim de verificar possíveis inconsistências ou irregularidades adicionais.

O prefeito terá prazo para quitar o valor determinado, enquanto a investigação segue em andamento e pode resultar em outras medidas administrativas ou judiciais, dependendo do que for constatado na análise mais aprofundada das contas públicas.